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Valter Lima

06/09/2011 00:08

Município de São Miguel do Tapuio obedece a Decreto do MEC que muda comprovação de uso de verba federal

Imagem: Valter LimaClique para ampliarSecretaria de Educação de São Miguel do Tapuio(Imagem:Valter Lima)Secretaria de Educação de São Miguel do Tapuio
Por determinação do MEC, todas as movimentações de recursos da educação de São Miguel do Tapuio deverão acontecer mediante conta corrente. Ao ser comunicado do fato, o prefeito de São Miguel do Tapuio, Francisco de Assis Sousa, através da Secretaria de Educação local, determinou ao secretário Raimundo Nonato Cirino da Rocha, para que o mesmo providenciasse imediatamente a adequação à nova regra.

De acordo com o secretário de educação de São Miguel do Tapuio, Raimundo Nonato, todas as medidas exigidas pelo Ministério da Educação (MEC) já foram prontamente adotadas conforme ao Decreto 7.507/2011, “convocamos todos os fornecedores e prestadores de serviços e orientamos para que os mesmos abrissem imediatamente uma conta-corrente bancária”, completou o secretário.

Entenda a mudança:

Desde o dia 26 de agosto, o Ministério da Educação modificou as regras de comprovação de uso de verba federal em convênio com Estados e municípios. A partir desta data fica proibido realizar pagamentos por meio de cheques. A movimentação dos recursos deve ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de fornecedores e prestadores de serviços, para que sejam identificados os favorecidos com os pagamentos efetuados.

Decreto e Resolução do MEC:

Estabelecidas pelo Decreto nº 7.507/2011 e detalhadas pela Resolução nº 44/2011 as novas regras valem para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os programas nacionais de alimentação (Pnae), de transporte escolar (Pnate), de dinheiro direto na escola (PDDE), de inclusão de jovens (Projovem) e Brasil Alfabetizado, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). “Essa medida vai permitir melhor controle e mais transparência sobre os gastos dos recursos repassados pelo FNDE, além de facilitar a análise das prestações de contas”, disse a coordenadora-geral de execução e operação financeira do FNDE, Gina Loubach.

Observação Importante:

No caso de cheques emitidos e não compensados até esta sexta-feira, 26, estados, municípios e DF devem resgatá-los com os fornecedores para fazer o pagamento por meio eletrônico. Caso não seja possível, os débitos lançados devem ser justificados nas correspondentes prestações de contas.

Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE divulgará mensalmente, pela internet, os extratos das contas-correntes movimentadas por estados, DF e municípios, com a identificação.



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Imagem: Armazém Paraíbalogomarca(Imagem:Armazém Paraíba)PUBLICIDADE - Web Jornalismo/ Valter Lima









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