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Política à Flor da Pele

20/02/2013 20:03

Código Penal, modificação de penas e Corrupção

Imagem: ReproduçãoClique para ampliarCódigo Penal(Imagem:Reprodução)Código Penal
Uma das discussões que nunca saem de pauta no país é a necessidade de uma reforma penal. Seja quando discutimos a penalidade imposta a alguns crimes, seja a (sempre polêmica) menoridade penal, esse é um debate sem fim: certamente porque nossa legislação (de 1940) é tão defasada que, por mais que os legisladores e juristas "corram atrás" com emendas e novas doutrinas, nunca é suficiente para que se tenha efetivamente um arcabouço legislativo condizente com a realidade e os fatos jurídicos que permeiam nosso dia a dia. 

Agora, parece que uma luz acendeu no fim desse túnel (de impunidade e desrespeito à sociedade e às vítimas): o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar - durante 2013, que fique claro que não é imediatamente - nove projetos de lei que modificam penas atualmente dispostas na legislação pátria. Há casos em que pode ser aumentada (homicídio) ou diminuída (furto). O PL 4893/12, por exemplo, aumenta a pena mínima prevista para os casos de homicídio simples – de seis para oito anos de reclusão - e tipifica como qualificados os homicídios causados por preconceito de raça, condição socioeconômica ou religião (pena de reclusão de 12 a 30 anos). As modificações são fruto de avaliações para reequilibrar penas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848), na Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) e nos estatutos do Idoso (Lei 10.741/03) e da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O certo é que, embora louváveis e necessárias, essas modificações não me parecem estar sendo discutidas com os maiores interessados: a sociedade civil.

Improbidade Administrativa e Corrupção - Mas, há dois aspectos que gostaria de destacar: 1) pela proposta, passa a valer para os homicídios ligados a atos de improbidade administrativa a pena de 12 a 30 anos de reclusão; 2) o PL 4895/12 prevê pena de 4 a 15 anos de reclusão para os casos de corrupção qualificada, novo conceito definido pela proposta - aumentando, assim, a pena prevista para o crime, que hoje é de três meses a um ano ou multa. O crime é descrito como: retardar ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, pratica-lo infringindo dever funcional, violar lei ou normas administrativas; causar elevado prejuízo ao patrimônio público; e desviar valores ou utilizar mal recursos destinados a serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

É esperar para ver!

Leia mais sobre as propostas (fonte: Agência Câmara):

PL 4893/12 - aumenta penas para crimes contra a vida e a integridade física
PL 4894/12 - reduz a punição para crimes como furto e estelionato
PL 4895/12 - prevê penalidades mais rigorosas para crimes contra o patrimônio público
PL 4896/12 - agrava a pena para sequestro de grávida ou pessoa com deficiência
PL 4897/12 - aumenta a pena dos crimes praticados por quadrilha
PL 4898/12 - diminui a punição para a falsificação de produtos medicinais
PL 4899/12 - dá mais rigor à Lei dos Crimes Ambientais
PL 4900/12 - modifica penas para crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
PL 4901/12 - aumenta as punições para os crimes contra idosos


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