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Passando a Limpo

24/08/2014 10:50

Justiça obriga prefeitura de Castelo do Piauí fornecer medicamento a paciente!

 “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta é uma segurança jurídica constitucional, assegurada no art. 196 da Carta 1988. Faz parte do rol dos direitos fundamentais, estando inclusos no principio da dignidade da pessoa humana.

Embora o cidadão tendo os seus direitos assentados pela lei maior, quando carente, sem recursos para prover sua própria saúde, não lhe resta outra opção senão acionar à justiça, no intuito de obrigar os responsáveis a fornecer o meio de prover sua saúde. Foi isto que fez a Sra. Maria de Fátima Gonçalves Viana que ingressou na justiça contra a Prefeitura de Castelo do Piauí e contra o Estado Piauiense para obriga-los a fornecer o medicamento Clexane 40 mg, necessário a sua gravidez considerada de risco.

Os réus, Prefeitura e Estado, foram condenados na ação de obrigação de fazer proferida pelo juiz da Comarca de Castelo do Piauí, o Doutor Leonardo Brasileiro. A sentença obriga prefeitura e Estado a fornecer o medicamento durante todo o período da gestação da Sra. Maria de Fátima, autora da ação, condenando-os ainda aos honorários sucumbenciais, solidariamente, no valor de R$ 500,00.

Não é de hoje que se noticia que cidadãos acionam a justiça para garantir-lhes que sejam fornecidos, medicamentos que não estão à disposição da rede pública. Mas, certamente, em se tratando de ações com este conteúdo contra o município da antiga Marvão é, sem dúvida, novo. 

Veja aqui a sentença: www.tjpi.jus.br/themisconsulta/view/5046992


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