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Passando a Limpo

21/02/2015 09:05

Prefeitura de Castelo do Piauí ignora Lei e esconde informação do cidadão.

O Portal da Transparência da Prefeitura de Castelo do Piauí não atende o que determina a Lei complementar 131/2009 que estabelece que as prefeituras devem divulgar “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento da sua realização, com disponibilização mínima dos dados referentes ao numero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.

A comprovação do descumprimento desta determinação legal se dá com uma simples visita ao site da Transparência da Prefeitura de Castelo do Piauí, cujos dados foram atualizados pela ultima vez em dezembro de 2014. Veja aqui:castelotransparencia.pi.gov.br:5656/transparencia/

Também, de acordo com o Decreto Federal nº 7.185/2009, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, a divulgação das informações,  devem ser em tempo real. Já, a chamada Lei da Transparência, Lei Federal nº 12.527, determina que os entes federativos, órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos para a divulgação, devendo “manter atualizadas as informações disponíveis para acesso”. Mas, não é o que a Prefeitura de Castelo do Piauí vem fazendo, pois, ao cidadão, não é possível acompanhar a execução orçamentaria, nem tão pouco os gastos da prefeitura e demais órgão públicos, porque ao não divulgar esses dados em meio hábil, esconde ou dificulta o chamado "amplo acesso as informações".

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