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Passando a Limpo

23/04/2015 09:21

TRE-PI publica sentença que derruba prefeito de Castelo do Piauí.

 O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí publicou nesta segunda feira (20, página 09) a sentença confirma, em parte, a sentença do juiz da 34ª zona eleitoral de Castelo do Piauí, Dr. Leonardo Brasileiro, que cassou o mandato do prefeito de Castelo.. A sentença não deixa pontos obscuros nem tampouco margens para uma possível reforma em via de novos recursos. Não obstante, porém, a defesa do ainda prefeito de Castelo do Piauí, busca, através de recursos uma forma de manter Zé Maia no cargo por quanto tempo puderem, o que é legítimo. 

José Ismar Lima Martins, Zé Maia, é o politico mais influente da região de Castelo do Piauí. Teve seu primeiro mandato eleitoral como prefeito da cidade iniciado no ano de 1983 a 1988, em seguida de 1992 a 1996, 2001 a 2004, 2005 a 2008 e 2013 a 2016 (neste ultimo que a oposição busca a interrupção através da AIME que ja o cassou em 1ª e 2ª instancias). No esporte seria um penta campeão, neste caso, com esta sentença, imagine o doping. É Fato que o alcaide ainda segura-se no cargo e lhe pende recursos assegurados pela Constituição e o devido processo legal. Mas chega de trê-lê-lê, vamos a sentença:
Imagem: reproduçãoClique para ampliarJosé Ismar Lima Martins, prefeito de Castelo do Pauí.(Imagem:reprodução)José Ismar Lima Martins, prefeito de Castelo do Pauí.



“TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
RESUMOS DE ACÓRDÃOS
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 5-56.2013.6.18.0034. CLASSE 2. ORIGEM: CASTELO DO PIAUÍ-PI (34ª ZONA ELEITORAL). RESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73, IV, § 10 - LEI 9.504/97 -PROCEDÊNCIA PARCIAL - CASSAÇÃO DE DIPLOMAS - NOVAS ELEIÇÕES - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO
Recorrentes: José Ismar Lima Martins e Raimundo Soares do Nascimento Júnior, Prefeito e Vice-Prefeito de Castelo do Piauí, respectivamente
Advogado: Dr. Carlos Augusto Teixeira Nunes
Recorridos: Edmilson Alves de Abreu e Newton Rossi Bezerra Melo, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Castelo do Piauí, respectivamente; Partido dos Trabalhadores - PT, diretório municipal de Castelo do Piauí, e Coligação VONTADE DO POVO POR UM CASTELO NOVO (PT/PSB/PV), por seu representante
Advogados: Drs. Daniel Carvalho Oliveira Valente, Tarcísio Augusto Sousa de Barros e outros
Relator: Dr. José Vidal De Freitas Filho

RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO. 1. INTEMPESTIVIDADE DA AIME. O prazo para a interposição da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é de 15 dias (art. 14, § 10, CF) contados da diplomação e segue a sistemática de contagem prevista no art. 132, § 1º, do Código Civil e no art. 184, § 1º, do CPC. De outra parte, encerrado o recesso forense, tratando-se, assim, de horário normal de expediente (7h às 14h), aplica-se o disposto no art. 172, § 3º, CPC. A contrafé da inicial e a certidão do então Chefe de Cartório, substituto da 34ª Zona, comprovam o protocolo às 11hs do dia 7 de janeiro de 2013, último dia do prazo. As certidões têm fé pública, somente podendo ser infirmadas se a parte fizer prova em contrário de sua autenticidade ou de seu conteúdo, o que não ocorreu. A diplomação aconteceu em 19 de dezembro de 2012 e a petição inicial foi protocolizada em 07 de janeiro de 2013, no horário de expediente, portanto tempestiva a ação. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A presente ação foi proposta com o fim de apurar a ocorrência das seguintes práticas: a) concessão de benefícios para cabos eleitorais e eleitores supostamente amparados pela Lei Municipal nº 1.094/2009; b) gastos com tratamento de saúde de pessoas supostamente carentes sem qualquer critério objetivo; c) despesas com benefícios sociais concedidos pela prefeitura sem previsão legal, tais como: melhoria habitacional, prótese dentária, aquisição de medicamentos e cabeleireiro; d) distribuição de cestas no período da páscoa/semana santa sem qualquer previsão legal; e) despesas com a realização de confraternizações e distribuições de alimentos e brindes. As condutas narradas, em tese, podem configurar abuso de poder econômico, corrupção ou fraude na medida em que há arguição de utilização de dinheiro público em proveito da campanha eleitoral dos recorrentes, o que constitui matéria de mérito. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHOS E POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Alegação de cerceamento de defesa quando o Juiz Eleitoral marcou a audiência sem observar o lapso temporal de 10 (dez) dias previsto no art. 407 do CPC, após a qualificação das testemunhas, impossibilitando a apresentação de contradita. Tal matéria foi objeto de mandado de segurança onde restou denegado pelo Regional. Ocorrência de preclusão. Ademais, a peça com a devida qualificação das testemunhas foi juntada em 22 de abril de 2013 e a intimação para a audiência marcada para 13 de maio de 2013 foi publicada em 30 de abril de 2013, portanto, embora essa audiência tenha sido realizada em 18 de setembro de 2013 (após o julgamento final do mandado de segurança), não há que se falar em cerceamento de defesa por impossibilidade de contraditar testemunhas quando já constava dos autos a citada qualificação e dela as partes tinham conhecimento inequívoco por mais de quatro meses. Quanto à alegação de que foi mantido depoimento viciado, desconsiderando a prova de parcialidade juntada aos autos relativa à postagem de testemunha em seu perfil na rede social facebook, após a realização da audiência, incide o disposto no art.414, § 1º, CPC. O momento para contradita da testemunha arrolada pela parte contrária é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento. 4. DA ESTREITA LIGAÇÃO ENTRE O ATUAL PREFEITO E A GESTÃO ANTERIOR. São fatos incontroversos que: a) o recorrente foi prefeito municipal nos períodos de 1983 -1988, 1992-1996, 2001-2004, 2005-2008; b) a atual secretária de assistência social é cunhada do prefeito tendo sido nomeada para o cargo já em seu mandato de 1983, permanecendo na função que hoje é de Secretária de Assistência Social, até os dias atuais; c) a Sra. secretária participava ativamente da campanha dos recorrentes; d) o partido do gestor anterior integrava a coligação do atual prefeito; e) o ex-prefeito participava de comícios durante a campanha do atual prefeito; f) o partido ao qual pertence o impugnado apoiou a candidatura do prefeito sucedido na eleição de 2008; g) durante a gestão do prefeito sucedido, a atual secretária foi mantida no cargo, tendo também integrado aquela Administração o irmão do impugnado; h) o ex-prefeito continua no grupo político, uma vez que a coligação que elegeu o titular da Administração de Castelo do Piauí permanece unida; i) o irmão do ex-prefeito foi nomeado para o cargo em comissão de Coordenador de Comunicação do Município. Os fatos elencados são mais que suficientes para demonstrar o profundo envolvimento dos recorrentes com a Administração local, dirigida por um mesmo grupo político desde 1983, com a presença de parentes dos gestores nomeados reciprocamente para cargos não acessíveis por concurso público. 5. DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. Os parâmetros legais, previamente definidos na Lei Municipal nº 1.094/09, passaram à margem das considerações feitas pela assistência social no momento da concessão dos benefícios. Necessidade dos benefícios não caracterizada, nos termos da lei. Em que pese a previsão legal de que os auxílios, em sua maioria, sejam prestados em bens de consumo com poucas alternativas de entrega de dinheiro no lugar dos bens, o que se vê é uma total preponderância na concessão dos benefícios através do pagamento em cheques, com valores variados para um mesmo benefício, e com um dado agravante: é que o valor repassado não guardava vinculação com o respectivo benefício, ou seja, a partir da análise dos documentos dos autos, não é possível aferir nenhum critério objetivo que tenha sido aplicado. A prova dos autos é contundente ao proporcionar clareza na aferição dos valores pagos pelo Município a título de ajudas financeiras arcadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Castelo Piauí. Constam dos autos documentos provenientes de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que revelam, mês a mês, a evolução de tais despesas, desde o ano de 2010 (início da execução do programa previsto na Lei nº 1.094/2009) até o ano de 2012 quando se realizou o pleito eleitoral em questão. Os números também revelam o uso da máquina administrativa e do dinheiro público para fins outros que não puramente assistenciais, nos termos da lei, de modo que não parece crível que as necessidades da população de Castelo do Piauí tenham decrescido em aproximadamente 47,30% se comparados os meses de julho, agosto e setembro referentes ao período eleitoral (R$ 35.346,00) e os três meses seguintes até o fechamento do exercício financeiro (R$ 18.630,00). As exceções do art. 73, IV, § 10, da Lei das Eleicoes em nada se amoldam ao caso concreto, estando plenamente afastadas ante o desvirtuamento que se implementou na gestão da pasta da assistência social, especificamente na execução do programa social previsto na Lei nº 1.094/2009. 6. GRAVIDADE DA CONDUTA. A distribuição indiscriminada de benefícios assistenciais à margem da lei, durando até o final do período eleitoral, atingindo um sem número de eleitores, em atos praticados no seio da máquina estatal comandada por agentes com estreita vinculação com a candidatura dos ora impugnados, em um pleito definido por curta margem de votos, configura fato grave que compromete o equilíbrio e a normalidade da escolha popular. 7. DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que haja provas robustas e inconcussas da prática irregular, capazes de formar o convencimento do julgador acerca dos fatos, sendo insuficiente para embasar uma decisão condenatória uma única prova testemunhal. 8. DA REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO DIRETA. Considerando a ocorrência do abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político, deverá ser realizada nova eleição direta para escolha de Prefeito e Vice-Prefeito, uma vez que não há previsão expressa na lei orgânica municipal, determinando a escolha de novos mandatários para a chefia do Poder Executivo no caso de vacância nos dois últimos anos do mandato através de eleições indiretas. Precedentes do STF e TSE.
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial exarado às fls. 881/903 dos autos, rejeitar as preliminares de intempestividade da AIME, de inadequação da via eleita e de cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal por ausência de qualificação das testemunhas e pela não desconsideração de testemunhos; no mérito, pelo voto de desempate, vencidos em parte o Desembargador José James Gomes Pereira e o Doutor Dioclécio Sousa da Silva, nos termos do voto relator e em dissonância parcial com o opinativo ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio, mantendo a condenação pela prática do abuso de poder político e abuso de poder econômico, com a consequente realização de nova eleição direta no município de Castelo do Piauí-PI, para o cargo majoritário, na forma prevista nos arts. 222 e 224 do Código Eleitoral, devendo o cargo de prefeito ser assumido pelo presidente da Câmara Municipal até a posse dos novos eleitos.”
Imagem: ReproduçãoClique para ampliarPleno do TRE(Imagem:Reprodução)Pleno do TRE


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