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Passando a Limpo

08/05/2015 11:15

Tribunal de Contas intima o prefeito de Castelo para que cumpra a lei de licitações.

 O Tribunal de Contas do Piauí recebeu denúncia contra a prefeitura de Castelo do Piauí, referente a suposta ilegalidade no edital de licitações 001/2014 – que tratou da licitação de empresa de Construção Civil para construção de uma escola, no município, com 12 salas de aulas, cuja previsão de gasto é de pouco mais de R$ 3,5 milhões de reais.

Imagem: reproduçãoClique para ampliarEdital objeto da denuncia(Imagem:reprodução)Edital objeto da denuncia
A denúncia foi formulada pela empresa A M & GONÇALVES CONSTRUTORA LTDA, em desfavor do então prefeito José Ismar Lima Martins. O julgamento da denúncia ocorreu, pelo TCE-PI, no dia 15 de abril de 2015, mas a sentença foi publicada hoje, sexta feira (8) de maio, p. 5 do Diário Oficial.

Embora o pleno do TCE-PI tenha decidido extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ter verificado “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (art. 267, IV), alerta pela intimação do gestor da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, Zé Maia, para que cumpra as recomendações contidas no item 03 da peça 05 – Relatório da DALC, sob pena de responsabilidade, quais sejam:
“I) Abster-se de exigir como critério de habilitação em instrumentos convocatórios eventuais, “atestados de qualificação de nível A, compatível com o objeto licitado, emitido por entidade certificadora de terceira parte, conforme critérios estabelecidos no regime do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H”, devido o fato de que tal peça não encontra amparo na legislação de regência, bem como de ser pacífico e uníssono na doutrina e jurisprudência que só se poderia exigir como requisitos de habilitação (jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e
econômico-financeira) aqueles expressamente autorizados pela Lei de Licitações e Contratos (arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37, XXI da nossa Carta Magna de 1988); II) Abster-se de exigir prazo para prestação de garantias de propostas, por ausência de previsão legal e, caso assim o faça, que imponha como data-limite o dia da sessão de abertura de envelopes (Lei nº8.666/93 art. 3º, § 1º, I, e art. 31, III, § 2º); III) Abster-se de exigir como forma de prestação de garantia de proposta unicamente a caução em dinheiro, abrindo-se a possibilidade de os interessados optarem por uma das três formas previstas nos art. 56da Lei 8.666/93, inteligência dos art. 3º, § 1º, I, e art. 31, III, § 2º da mesma Lei; IV) Abster-se de exigir como critério de habilitação em instrumento convocatório à comprovação de quitação com Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, pela ausência de amparo na legislação de regência, bem como de ser pacífico e uníssono na doutrina e jurisprudência que só se poderia exigir como requisitos de habilitação (jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira) aqueles expressamente autorizados pela Lei de Licitações e Contratos (art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37, XXI da CRFB/88)”. O Tribunal de Contas decidiu ainda, “a Segunda Câmara, unânime, pelo alerta ao gestor de que a reincidência no descumprimento de determinações exaradas por esta Corte de Contas pode ensejar aos responsáveis devidamente cientificados, bem como àqueles que injustificadamente deixarem de cumpri-la, sem prejuízo de demais sanções: julgamento da irregularidade das contas (LOTCE-PI, art. 123) e multa de até 15.000 UFR-PI (art. 79, caput, VI, e 1º, da LOTCE-PI, conforme gradação do art. 206 e ss. do RITCE-PI).

Cassação

O momento para o prefeito municipal não é nada bom, já foi cassado, juntamente com o seu vice, em primeira e segunda instancias, por abuso do poder econômico e conduta vedada a agente público. Mantem-se no cargo graças aos recursos que a lei garante, especialmente o atual – embargos de declaração, cujo julgamento está próximo, vez que a parte contraria já foi, inclusive, intimada para apresentar as contra razões do recurso de embargos, o que acredita-se ja tenha sido feito pois o prazo ja  esgotou-se.

Instabilidade jurídica de Castelo do Piauí.

Castelo vive um momento nunca antes registrado na sua história. Com o prefeito e vice cassados, ocorrendo o o julgamento do recurso de embargos interpostos no TRE-PI, o prefeito e seu vice poderão ser tirados dos cargos e, efetivamente, haver novas eleições municipais. Neste caso o presidente da Câmara de vereadores, Adalberto Neirane, deverá assumir a prefeitura até novas eleições. Ocorre que o presidente da câmara também está cassado e se mantém no cargo graças a uma liminar obtida em segunda instancia, podendo deixar a presidencia da câmara tão logo seja julgado o mérito do recurso da sua defesa, podendo ocorrer eleições também para a mesa diretora da câmara. A instabilidade jurídica do município, portanto, é grande.

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