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25/01/2017 15:12

MPF/PI obtém condenação de Ex-prefeito de São Miguel do Tapuio

Ex-prefeito deixou de informar pagamentos ao INSS.

Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve a condenação do ex-prefeito de São Miguel do Tapuio, Francisco de Assis Sousa pela prática de improbidade administrativa cometida durante o seu mandato. A decisão é da 3ª Vara da Justiça Federal.


De acordo com a ação do procurador da República Kelston Pinheiro Lages, o ex-prefeito deixou de informar ao INSS, por meio de GFIPs, os valores pagos a seus segurados, apurados por meio de recibos e folhas de pagamento, entre janeiro e dezembro de 2009, o que de acordo com fiscalização da Receita Federal resultou num prejuízo de R$ 269.214,48.


O juízo da 3ª Vara Federal condenou Francisco de Assis Sousa: à suspensão dos direitos políticos por 5 anos, a contar do trânsito em julgado; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00, atualizados, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos difusos, criado pela Lei 9.008/95; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar da publicação da sentença.  Cabe recurso contra a decisão.


Ação Civil de Improbidade – Processo nº 13730-58.2011.4.01.4000
Confira a sentença na íntegra.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Estado do Piauí


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