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Estado

12/11/2016 11:32 Com informações da TV Cidade Verde

Gestores podem ser punidos por nomeações irregulares de concursados

Os prefeitos municipais que nomearam aprovados em concurso fora do prazo poderão ter suas contas reprovadas e sofrer multa. Na quinta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou a anulação da nomeação de 192 servidores nas prefeituras de Pedro II, Campinas do Piauí e Matias Olímpio, ocorridas em período proibido por lei e por incorrerem em aumento de despesas para os municípios. 

O processo de Pedro II foi relatado pela conselheira Lilian Martins, que explicou o motivo da decisão. "Todos os aprovados  no concurso dentro das vagas já haviam sido chamados, o que ocorreu é que a gestora encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei tentando aumentar o número de vagas que dispunha do edital. A Câmara não aprovou, mas mesmo assim a gestora chamou mais 146 aprovados no município. Não é que seja exatamente proibido no sentido mais amplo, a LRF no seu artigo 21 proíbe que sejam aumentadas despesas nos 180 últimos dias do mandato do gestor, que engloba inclusive o período de campanha. As vagas não existiam, tendo em vista que não há lei aprovando", afirmou em entrevista à TV Cidade Verde.

A principal consequência para o gestor, segundo a conselheira, é a reprovação das contas municipais.  " A prestação de contas pode ser reprovada, como também pode ser imputado débito, além de multa. O gestor poderá ser representado criminalmente também", alertou Lilian Martins.

O conselheiro Olavo Rebelo, foi o relator do processo de Campinas do Piauí, onde o prefeito Francisco da Cruz nomeou 34 servidores aprovados em concurso realizado em fevereiro deste ano. O prefeito eleito, Valdinei Carvalho de Macedo, argumentou que, além de desrespeitar o período proibido para contratação, o município gasta hoje 56% das receitas próprias com pagamento de pessoal, portanto acima dos 54% permitidos pela LRF.
No caso de Matias Olímpio, foram nomeados dois enfermeiros e oito professores de concurso realizado no primeiro semestre. De acordo com denúncia do prefeito eleito Edisio Alves Lima, o atual prefeito Antonio Rodrigues Sobrinho baixou edital no dia 5 de outubro, três dias após as eleições municipais, convocando os concursados para serem nomeados no dia 11 de outubro. A denúncia diz ainda que a Prefeitura de Matias Olímpio gasta em torno de 58,20% de suas receitas com pessoal, além dos limites, portanto, da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

O relator do processo foi o conselheiro Kléber Eulálio, que acolheu o pedido de sustação das nomeações e determinou a notificação do gestor. Todas as decisões foram ratificadas pelo plenário.


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